Requisitos do Processo Seletivo

[Curso HParticipante]

O preenchimento de vaga de Prático em Zona de Praticagem (ZP) dar-se-á, inicial e exclusivamente, por meio de Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático, o qual será regido pelas normas presentes na NORMAM 12 e detalhado por Edital específico a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e na página da DPC na Internet.

Cabe à DPC, na qualidade de Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário e no exercício da atribuição de regulamentar o Serviço de Praticagem, determinar a época de realização, o número de vagas por ZP a ser preenchido, elaborar e divulgar o Edital e executar o Processo Seletivo.

O Praticante de Prático e o Prático não são militares ou servidores/empregados públicos, assim como não exercem função pública. O Processo Seletivo, portanto, não se destina ao provimento de cargo ou emprego público, não sendo o concurso público de que trata o Art. 37, II, da Constituição Federal. Ademais, é um Processo Seletivo reservado ao preenchimento, tão somente, do número de vagas previsto no seu Edital.

Os requisitos para participar do Processo Seletivo para Praticantes de Prático são os seguintes:

a) Ser brasileiro (ambos os sexos), com idade mínima de 18 anos completados até a data estabelecida no Edital;
b) Possuir curso de graduação (nível superior) oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação e concluído até a data estabelecida no Edital;
c) Não ser militar reformado por incapacidade definitiva ou civil aposentado por invalidez;
d) Estar em dia com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino) e eleitorais (para todos os candidatos); e
e) Pertencer ao Grupo de Amadores, no mínimo na categoria de Mestre-Amador*, até a data de encerramento das inscrições; ou ser aquaviário da seção de convés ou de máquinas e de nível igual ou superior a quatro; ou ser Prático ou Praticante de Prático, até data estabelecida no Edital.

*O candidato que não é profissional das ciências náuticas pode facilmente obter a habilitação de Mestre-Amador durante a sua preparação para a primeira etapa do PSCPP. Para tal, basta inscrever-se nas Capitanias dos Portos e realizar uma prova bastante simples que acontece várias vezes ao ano.

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