O governo federal quer tornar as concessões portuárias mais atraentes para o setor privado. As mudanças estarão no decreto que vai atualizar a regulamentação da Lei 12.815/13, a nova Lei dos Portos. A principal novidade é a ampliação do tempo mínimo de concessão, que passa de 25 para 35 anos, com possibilidade de renovações até o período máximo 70 anos. Outra mudança é permissão do governo para a ... »
Sem conseguir liberar licitações de antigos terminais portuários públicos, o governo vai começar aprovar novos investimentos nos terminais com contratos após 1993, que podem alcançar R$ 11 bilhões em obras nos próximos cinco anos. A promessa foi feita pelo ministro de Portos, Cesar Borges, após nesta semana mais uma vez o governo ver frustrada a possibilidade de iniciar as concorrências para conhe... »
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) está dialogando com entidades empresariais e a Comissão Portos para formalizar um projeto de aperfeiçoamento da nova Lei dos Portos (12.815/2013), que completa um ano em junho, mas ainda gera muito insegurança jurídica. A ideia é apresentar um documento com propostas conjuntas dos empresários aos três principais candidatos à presidência da re... »
O marco regulatório do setor portuário (Lei nº 12.815/2013 e Decreto nº 8.033/2013) definiu novos termos para exploração de Terminais de Uso Privado (TUP), Estações de Transbordo de Carga (ETC), Instalações Portuária de Turismo (IPT) e Instalações Portuária de Pequeno Porte (IP4). De acordo com a nova legislação, os interessados em obter a autorização para instalação portuária fora da área do port... »
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