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Setor privado prepara propostas para ‘aperfeiçoar’ Lei dos Portos

Setor privado prepara propostas para ‘aperfeiçoar’ Lei dos Portos

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) está dialogando com entidades empresariais e a Comissão Portos para formalizar um projeto de aperfeiçoamento da nova Lei dos Portos (12.815/2013), que completa um ano em junho, mas ainda gera muito insegurança jurídica. A ideia é apresentar um documento com propostas conjuntas dos empresários aos três principais candidatos à presidência da re... »