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Justiça reconhece direito de livre negociação dos serviços de Praticagem

Justiça reconhece direito de livre negociação dos serviços de Praticagem

A Justiça concedeu decisão favorável ao Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA) proibindo o tabelamento de preços do setor.  A sentença, proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 20/8, reconhece o direito líquido e certo da Praticagem, como atividade privada, de poder negociar livremente o preço com os tomadores de serviço. A hipótese de tabelamento de preços dos serviços de ... »